Basta perícia oficial para autorizar indenização a vítima de acidente

Consumo de bebida alcoólica por adolescentes deve ser coibido em festa

Extravio de bagagem de passageira enseja indenização

Comprovado o extravio de bagagem por empresa rodoviária, deve ela, na condição equiparada de fornecedora, responder pelos danos morais advindos de sua negligência em relação às bagagens de seus transportados, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Material utilizado em cirurgia deve ser custeado por plano

A Unimed Rondonópolis Cooperativa de Trabalho Médico deverá efetuar o pagamento de R$ 7 mil a uma ex-cliente referente à quantia gasta com tratamento médico-hospitalar que deveria ter sido custeado pelo plano de saúde.

Apenas contestar judicialmente a dívida não exclui positivação

O simples ajuizamento de ação revisional de contrato cumulado com repetição de indébito, com objetivo de revisão e nulidade de contrato firmado entre as partes, não elimina a possibilidade da inclusão do nome do devedor em cadastros restritivos de crédito.

Cabe comprovação de danos materiais sofridos em positivação

Manutenção em cadastro de inadimplentes enseja indenização

Negativa de pagamento não se justifica sem prova que demonstre má-fé

Inclusão de nome de devedor sem prévio aviso enseja condenação

Compra de fertilizante para uso em área caracteriza relação de consumo

Proprietário de rebanho deverá indenizar por acidente causado BR

Poder público deve amparar menores devido a negligência de pais

Reiteração de crime enseja manutenção de prisão

Aposentadoria de militar por alcoolismo deve ser proporcional

Família obtém guarda de criança que sofria de maus tratos

Fuga sem justificativa de apenado autoriza regressão de regime de pena

Paciente deve voltar a receber medicamento que foi suspenso

Pena pecuniária tem função de compelir devedor a cumprir obrigação

Critério específico deve constar em edital para reprovar candidato

IPTU: Prazo é de cinco anos contado da constituição definitiva do crédito